REALNETWORKS, INC., E ENTIDADES AFILIADAS
Este documento foi atualizado pela última vez em quarta-feira, 18 de setembro de 2013.
ARBITRAGEM E RESOLUÇÃO DE DISPUTA:
LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA A FORMA NA QUAL AS REIVINDICAÇÕES OU DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A REALNETWORKS SÃO RESOLVIDAS.
1. RESUMO:
1.1 Processo. Se tiver uma reivindicação ou uma disputa decorrente direta ou indiretamente de ou relacionada à Licença, a Software e Serviços ou ao uso de Software e Serviços que não tenha sido resolvida a contento pela equipe de atendimento ao cliente pelo e-mail cs-escalations@realnetworks.com, você concordará em notificar a RealNetworks por meio do Processo de Resolução de Reivindicação Informal descrito abaixo. Se a reivindicação ou a disputa que você tiver com a RealNetworks permanecer sem resolução depois do Processo de Resolução de Reivindicação Informal (ou se a RealNetworks não conseguir resolver uma reivindicação ou uma disputa que tiver com você), ambos concordarão em resolver a reivindicação ou a disputa por meio de conciliação ou de um tribunal de pequenas causas (ou equivalente), em vez de tribunais de jurisdição geral, conforme descrito na seção Processo de Resolução de Reivindicação Formal abaixo.
1.2 ARBITRAGEM. EM ARBITRAGEM, UMA REIVINDICAÇÃO OU UMA DISPUTA É RESOLVIDA POR UM ÁRBITRO NEUTRO, EM VEZ DE UM JUIZ OU UM JÚRI. AMBOS ENTENDEM ESTAMOS OPTANDO POR RESOLVER QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU DISPUTA POR MEIO DE ARBITRAGEM E QUE ESTÁ SENDO ABERTA MÃO DO DIREITO QUE PUDÉSSEMOS TER DE PLEITEAR UMA REIVINDICAÇÃO OU UMA DISPUTA EM TRIBUNAL.
1.3 SEM AÇÃO DE CLASSE OU PROCEDIMENTOS CONSOLIDADOS. QUALQUER ARBITRAGEM OCORRIDA SERÁ REALIZADA INDIVIDUALMENTE. ARBITRAGENS DE CLASSE, PROCESSOS DE AÇÃO DE CLASSE OU PROCEDIMENTOS CONSOLIDADOS NÃO SÃO PERMITIDOS COMO UMA MANEIRA DE RESOLVER QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU DISPUTA.
1.4 Escopo. Este acordo para arbitrar reivindicações e disputas entre nós deve ser amplo e inclui, sem limitação, (i) reivindicações ou disputas relacionadas a qualquer aspecto de nosso relacionamento, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto ou qualquer outra teoria legal, (ii) reclamações ou disputas decorrentes, direta ou indiretamente, de conduta ou eventos que ocorreram antes da data de vigência desta Licença (incluindo, sem limitação, reivindicações referentes à publicidade), ou depois da rescisão; (iii) reivindicações ou disputas sujeitas a um litígio de ação coletiva em que você não é atualmente um membro de uma classe certificada; e (iv) reivindicações ou disputas com qualquer agente, funcionário, sucessor ou indicado por um de nós (todas essas reivindicações e disputas são conhecidas coletivamente como "Reivindicações"). Este acordo para arbitrar, no entanto, não inclui Reivindicações referentes a direitos de propriedade intelectual, conforme descrito na íntegra no Parágrafo 3.14 abaixo.
2. PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE REIVINDICAÇÃO INFORMAL:
2.1 Iniciar Reivindicação Informal. Se acredita que uma Reivindicação não tenha sido resolvida a contento pela equipe de atendimento ao cliente da RealNetworks (que pode ser contatada por telefone de segunda a sexta, das 08h00 às 17h00 Hora do Pacífico, número 1-866-420-5780 (Fora da América do Norte, ligue para 206-674-2650), você pode iniciar o Processo de Resolução de Reivindicação Informal enviando um e-mail para CS-Management@realnetworks.com para receber um formulário Aviso de Disputa a ser preenchido e devolvido para a RealNetworks. Um representante da RealNetworks entrará em contato com a você e tentará auxiliar na resolução da Reivindicação. Se a RealNetworks procurar resolver uma Reivindicação que tiver com você, começaremos o Processo de Resolução de Reivindicação Informal enviando por e-mail uma cópia do Aviso para o endereço que nos foi informado.
2.2 Período de Espera. Nenhum de nós pode iniciar o Processo de Resolução de Reivindicação Formal até que pelo menos sessenta dias tenham decorrido desde que o Processo de Resolução de Reivindicação Informal foi iniciado; desde que, no entanto, qualquer uma das partes possa procurar medida cautelar provisória em um caso envolvendo propriedade intelectual, conforme descrito no Parágrafo 3.14 abaixo, a qualquer momento antes ou depois do Processo de Resolução de Reivindicação Informal ter começado.
3. PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE REIVINDICAÇÃO FORMAL:
3.1 Arbitragem prevista em FAA. Se uma Reivindicação não for resolvida por meio do Processo de Resolução de Reivindicação Informal descrito acima, a Reivindicação deverá ser enviada à conciliação. Este acordo para arbitrar é feito mediante uma transação envolvendo comércio interestadual e deverá ser regido pela Federal Arbitration Act ("FAA").
3.2 Regras e Iniciação AAA. A arbitragem será realizada pela American Arbitration Association ("AAA") e seguirá as regras e os procedimentos estabelecidos em (i) Regras de Arbitragem Comercial da AAA e (ii), se aplicável, com base na natureza da Reivindicação e das partes, Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas ao Consumidor em vigor no momento em que o Processo de Resolução de Reivindicação Formal começa (coletivamente, "Regras AAA"). O árbitro está vinculado aos termos desta seção Resolução de Disputa. Se houver um conflito entre qualquer termo das Regras AAA e um termo desta seção Resolução de Disputa, o termo desta seção Resolução de Disputa deverá prevalecer. As Regras AAA, com os formulários e as instruções necessários para iniciar uma arbitragem, estão disponíveis on-line em www.adr.org ou pelo telefone
1-800-778-7879. Um caso de arbitragem pode ser iniciado on-line em www.adr.org.
3.3 Problemas para o Árbitro. Todos os problemas relacionados a uma Reivindicação cabem ao árbitro decidir, exceto eventuais problemas relacionados à interpretação e à aplicação dessas disposições de arbitragem (incluindo a interpretação e a exigibilidade da Renúncia ao Direito da Ação de Classe descrita abaixo), serão decididos por um tribunal e não por um árbitro.
3.4 Local. A menos que a RealNetworks e você concordem em contrário, qualquer audiência arbitral será feita no condado (ou município) de sua residência principal.
3.5 Processo. Se sua Reivindicação for de US$ 10.000 ou menos, concordaremos que você poderá escolher se a arbitragem será conduzida somente com base em documentos enviados para o árbitro, por meio de uma audiência telefônica ou por uma audiência presencial, conforme estabelecido pelas Regras AAA. Se sua Reivindicação exceder US$ 10.000, o direito a uma audiência será determinado pelas Regras AAA.
3.6 Taxas. Exceto conforme estabelecido abaixo, a RealNetworks irá arcar com todas as taxas de abertura, administração e arbitragem AAA para qualquer arbitragem iniciada de acordo com o Processo de Resolução de Reivindicação Formal (coletivamente, "Taxas de Arbitragem"). No entanto, se o árbitro perceber que o conteúdo da Reivindicação ou da medida cautelar desejada for leviano ou que a Reivindicação foi apresentada com uma finalidade inadequada (conforme determinado nos padrões estabelecidos em Federal Rule of Civil Procedure 11(b)), o pagamento de Taxas de Arbitragem será regido pelas Regras AAA, e você deverá reembolsar a RealNetworks por qualquer valor pago por ela cuja obrigação de pagamento seja considerada sua.
3.7 Adjudicação; Custos. O árbitro pode adjudicar qualquer recurso que possa ser concedido por um tribunal de lei ou direito de propriedade, e a adjudicação será final e vinculativa às partes, podendo ser inserido como um julgamento em tribunal. Cada parte arcará com o custo de seus próprios advogados, especialistas, testemunhas e outras despesas; desde que, entretanto, se o árbitro deliberar em seu favor com relação a uma Reivindicação e a adjudicação for maior do que o valor da última oferta de liquidação da RealNetworks por escrito feita para você antes do árbitro ter sido selecionado, e: (a) a RealNetworks irá pagar a você o maior valor de (i) o valor da adjudicação ou (ii) US$ 7.500 ("Pagamento Mínimo"); além disso, (b) se você tiver utilizado um advogado para ajudá-lo na arbitragem de sua Reivindicação, a RealNetworks (i) pagará duas vezes o valor dos honorários advocatícios razoáveis (mas, em nenhum caso, mais de US$ 20.000) e (ii) reembolsará qualquer despesa documentada que o advogado acumulou na investigação, no preparo e na busca da Reivindicação em arbitragem ("Pagamento do Advogado"). Se a RealNetworks não tiver feito uma oferta por escrito para liquidar a Reivindicação antes de um árbitro ter sido selecionado, você terá direito a receber o Pagamento Mínimo e o Pagamento do Advogado se o árbitro conceder a você qualquer medida cautelar para sua Reivindicação.
3.8 Decisões Adicionais do Árbitro. O árbitro pode resolver disputas quanto ao pagamento e ao reembolso de Taxas de Arbitragem e ao valor de qualquer Pagamento Mínimo ou Pagamento do Advogado a qualquer momento durante o procedimento de arbitragem ou mediante solicitação por qualquer parte feita dentro de 14 dias após a decisão do árbitro sobre os méritos da Reivindicação.
3.9 Honorários Advocatícios. O direito ao Pagamento do Advogado suplementa o direito de honorários advocatícios que você pode ter de acordo com a lei vigente. Ou seja, se você tivesse direito a um valor maior de honorários advocatícios mediante a lei vigente, a disposição Pagamento do Advogado não impediria o árbitro de adjudicar esse valor; desde que, entretanto, você não possa recuperar adjudicações duplicadas de honorários advocatícios ou custos. A RealNetworks só terá direito a uma adjudicação de seus honorários advocatícios e despesas com a arbitragem se o árbitro determinar que a RealNetworks teria direito a essa medida cautelar mediante a lei vigente quando a Reivindicação teria sido resolvida em tribunal.
3.10 Medida Cautelar Somente Individual. O árbitro só pode conceder medida cautelar ou declaratória em favor da parte do indivíduo que a deseja e somente até o limite necessário para acautelar a reivindicação individual dessa parte.
3.11 RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO DE CLASSE. VOCÊ E A REALNETWORKS CONCORDAM QUE CADA PARTE SÓ PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE EM CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO UM PLEITEANTE OU MEMBRO DA QUALQUER SUPOSTA CLASSE OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO, INCLUINDO PÚBLICO GERAL OU OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE À SUA. ALÉM DISSO, A MENOS QUE VOCÊ E A REALNETWORKS CONCORDEM EM CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA OU ENTIDADE, E NÃO PODERÁ MAIS PRESIDIR QUALQUER FORMA DE PROCEDIMENTO POR REPRESENTANTE, DE CLASSE OU CONSOLIDADO. Os acordos e as renúncias são chamados doravante coletivamente como "Renúncia ao Direito da Ação de Classe". As partes concordam que a Renúncia ao Direito da Ação de Classe é um termo material de não separável da seção Resolução de Disputa. Se Renúncia ao Direito da Ação de Classe for considerada inexequível, toda a seção Resolução de Disputa (diferente dos Parágrafos 3.15 [Lei Vigente] e 3.16 [Jurisdição] abaixo) deverá ser nula.
3.13 Sem Júri; Status. Nenhuma Reivindicação submetida à arbitragem pode ser ouvida por um júri, nem pode ser colocada na capacidade de um "advogado geral privado".
3.13 Alterações Futuras na Licença. Não obstante qualquer disposição na Licença ao contrário, concordamos que, se a RealNetworks fizer qualquer alteração futura material nesta seção Resolução de Disputa, você poderá rejeitar essa mudança enviando-nos um aviso dentro de 30 dias da mudança para legal@realnetworks.com. Se rejeitar qualquer modificação, você concordará que, no entanto, resolverá qualquer Reivindicação de acordo com os termos desta seção Resolução de Disputa conforme por escrito sem essa alteração.
3.14 Disputas de Propriedade Intelectual; Juizado de Pequenas Causas. Não obstante qualquer disposição nesta seção Resolução de Disputa em contrário, (i) uma Reivindicação envolvendo direitos de propriedade intelectual (incluindo, sem limitação, direitos de patente, direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço ou segredos comerciais) só pode ser decidida por um tribunal de jurisdição competente em King County, no Estado de Washington, e (ii) se sua Reivindicação não for resolvida durante o Processo de Resolução de Reivindicação Informal, após o período de espera no Parágrafo 2.2, você poderá buscar a Reivindicação em tribunal de pequenas causas ou seu equivalente (desde que a Reivindicação seja menor do que o limite de reivindicação de tal tribunal), em vez de arbitrar, desde que tal tribunal tenha jurisdição sobre a Reivindicação e essa Reivindicação esteja exclusivamente em seu nome, e não em nome de outra pessoa. Se a Reivindicação for transferida ou apelada para um tribunal diferente a qualquer momento, a RealNetworks reservará-se o direito de solicitar que a Reivindicação seja resolvida por arbitragem conforme indicado acima.
3.15 Lei Vigente. Qualquer disputa decorrente direta ou indiretamente de ou relacionada de qualquer forma à licença, a Software e Serviços ou ao uso de Software e Serviços deverá ser regida pelas leis do Estado de Washington (sem considerar seus conflitos de leis e sem levar em conta os princípios de conflitos de leis) e FAA.
3.16 Jurisdição. VOCÊ E A REALNETWORKS CONCORDAM QUE TODAS AS AÇÕES OU PROCEDIMENTOS COGNOSCÍVEIS EM TRIBUNAL DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA SEÇÃO RESOLUÇÃO DE DISPUTA DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE OU RELACIONADOS À LICENÇA, AOS MATERIAIS, A SERVIÇOS OU SOFTWARE OU AO USO DE MATERIAIS, SERVIÇOS OU SOFTWARE DEVERÃO OCORRER EM TRIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DE KING COUNTY, NO ESTADO DE WASHINGTON. CADA UMA DAS PARTES SUBMETE-SE EXPRESSAMENTE E ACEITA COM ANTECEDÊNCIA TAL JURISDIÇÃO E RENUNCIA A QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE QUE ESSES TRIBUNAIS SEJAM UM FÓRUM INCONVENIENTE OU INADEQUADO. TODAS AS AÇÕES OU PROCEDIMENTOS QUE BUSCAM OBRIGAR A CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SEÇÃO RESOLUÇÃO DE DISPUTA, INCLUINDO AÇÕES JUDICIAIS PENDENTES QUE BUSCAM MANTER A RESOLUÇÃO DE REIVINDICAÇÕES DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM E OUTROS REQUISITOS DE SEÇÕES, E A CONFIRMAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU DE QUALQUER PRÊMIO DE FÉRIAS, DEVERÃO ESTAR EXPOSTOS ÀS DISPOSIÇÕES DE JURISDIÇÃO ANTERIORES.
3.17 Sem Efeito Preclusivo. Nenhuma adjudicação ou estipulação de fato pelo árbitro terá qualquer efeito preclusivo ou colateral em qualquer arbitragem ou outro tribunal, a menos que envolva as mesmas partes.
3.18 Divisibilidade. Com exceção do Parágrafo 3.11 (Renúncia ao Direito da Ação de Classe) acima, se qualquer parte desta disposição de arbitragem for considerada inválida, inexequível ou ilegal, o equilíbrio desta provisão de arbitragem deverá permanecer em vigor e ser interpretado de acordo com seus termos como se a disposição inválida, inexequível ou ilegal não estivesse contida neste documento.
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